Os parâmetros do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu planejados pelo Grupo Aprovação através da coordenação de Pós-graduação da Faculdade Aprovação, são redigidos como base na Resolução Nº1, da CES de 3 de abril de 2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de Pós-Graduação, elaboradas pelo SESu/ MEC, e as transformações legais preconizadas pela LDB (Lei Nº 9.394/96) e pelo DECRETO Nº 2.306 e o parecer Nº CES 617/99.

Oferecer oportunidade de aperfeiçoamento teórico e prático aos profissionais da área tributária, no que concerne ao estudo relacionado às variáveis econômicas, contábeis e jurídicas. Atualmente, o mercado exige que os profissionais tenham um conhecimento prático e teórico sobre os tributos, o qual amplia o leque de serviços que podem ser prestados e aprimora a qualidade do trabalho.

Apresentar um Panorama do Sistema Tributário Nacional;
Apresentar aspectos relativos às normas gerais do Direito Tributário;
Apresentar espécies de tributos e processos administrativos e judiciais.

Calendário

Sistema Financeiro Constitucional

• Atividade financeira do Estado e sua evolução;
• Sistema Financeiro Nacional;
• Orçamento Programa, Projetos;
• Princípios e regras constitucionais de matéria orçamentária;
• Receita Pública, Despesa Pública;
• Orçamento Público e a participação popular na definição de investimentos;
• Crédito Público, Economia pública e financeira;
• Política fiscal, isenções e imunidades, Impostos, Taxas;
• Contribuição de melhoria, Contribuições sociais, Empréstimo público;
• Dogmática constitucional doutrina e jurisprudência sobre orçamento e finanças públicas;
• O Tribunal de Contas como órgão auxiliar de informação e não de repressão;
• Análise da Lei Complementar de Normas Gerais de orçamento.

Sistema Constitucional Tributário

O estudo dos princípios constitucionais tributários, a compreensão de sistema, o seu conceito e suas subdivisões, no tocante ao sistema jurídico.
Princípios Constitucionais Tributários:

• Princípios Constitucionais Gerais;
• Princípio: da Capacidade Contributiva, da Estrita Legalidade, da Irretroatividade, da Anterioridade, da Igualdade Tributária, do Não-Confisco.

Limitações ao Poder de Tributar

Rígida Discriminação das Competências.
• Paralelo entre Imunidade e Isenção Tributária;
• Imunidade: Recíproca, dos Templos de Qualquer Culto, dos Partidos Políticos, dos Sindicatos dos Trabalhadores e das Instituições Educacionais e Assistenciais sem fins lucrativos, dos Livros, dos Jornais, dos Periódicos e do papel destinado à sua impressão.

Fontes do Direito Tributário

• Fontes do direito tributário;
• Vigência, Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária;
• Obrigação Tributária, Crédito tributário, Lançamento;
• Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
• Extinção do Crédito Tributário;
• Exclusão do crédito tributário;
• Processo Administrativo Tributário;
• Processo Judicial Tributário.

Legislação Tributária

O sistema tributário brasileiro sob o tríplice enfoque jurídico, econômico e administrativo.Classificação dos tributos e sua repartição no Brasil entre a união, os estados e os municípios. Análise dos tributos por seus elementos essenciais e em função da competência para sua imposição.

Repartição das Competências Tributárias

Conceito:
• Características: Privatividade, Indelegabilidade, Incaducabilidade, Inalterabilidade, Irrenunciabilidade e Facultatividade;
• Extrafiscalidade, Bis in idem e Bi tributação;
• Distinção entre Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa;
• Parafiscalidade e Capacidade Ativa Auxiliar.

Tributos Municipais, Estaduais e Federais

• Impostos Municipais: IPTU, ITBI, ISS;
• Impostos Estaduais: ICMS, ITCMD, IPVA;
• Impostos Federais: II e IE, IPI, IOF, IR (Pessoas Físicas) e IR (Pessoas Jurídicas).

Obrigação Tributária e crédito tributário

O Código Tributário Nacional e a Obrigação Tributária:
• Obrigação Principal e Obrigação Acessória;
• Sujeito Ativo e Sujeito Passivo;
• Capacidade Tributaria Passiva;
• Responsabilidade Tributária;
• Substituição Tributária.

Aspectos Penais Tributários

Infrações Tributárias e Multas Tributárias:
• Penalidades Criminais e Penalidades Administrativas;
• Evasão e Elisão Fiscal;
• Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Processo Administrativo Tributário

• A análise dos princípios e da teoria geral do processo administrativo tributário e as normas atinentes ao processo administrativo tributário da União;
• Infrações e Sanções Tributárias;
• Crimes contra a Ordem Tributária.

Processo Judicial Tributário

Ações Interpostas pelo Fisco
• Medida Cautelar Fiscal;
• Execução Fiscal;
• Ações Interpostas pelo Contribuinte;
• Ação: Cautelar, Declaratória em Matéria Tributária, Anulatória, de Repetição de Indébito e a Compensação, de Consignação em Pagamento, Liminares e Tutela Antecipada, Embargos do Devedor, Exceção de Pré-Executividade;

Planejamento Tributário

Discussão doutrinária sobre o planejamento tributário: interpretação econômica; tipicidade e legalidade cerrada; abuso de forma e abuso de direito.
• Impacto das normas do Código Civil no planejamento tributário: função social do contrato; princípio da boa-fé; conceito de simulação e de dissimulação;
• Norma geral anti-elisiva no Brasil - o artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN: alcance, limites e procedimento.

Direito Tributário Internacional

• Noções sobre Direito Internacional Público;
• Tratados Internacionais, Blocos econômicos, Teorias da integração, Etapas de integração Econômica, Mercosul;
• Tarifa Externa Comum, Aproximação Tributária internacional;
• Noções sobre direito contratual internacional;
• Características principais sobre Importação e Exportação;
• Noções sobre comércio exterior;
• Tributos mais comuns nos contratos de importação e exportação, Canais aduaneiros;
• Validade e vigência da norma tributária;
• Noções elementares de Planejamento tributário internacional;
• Direito Processual Tributário.

Metodologia da Pesquisa Cientifica

• Elaboração e estruturação de plano para consecução de trabalhos acadêmicos/ TI/ Artigos Paper/ Fichamento;
• Métodos e Técnicas de estudo e pesquisa;
• O processo de leitura/ resumo como base do trabalho acadêmico;
• Tipos de pesquisa, Projetos de Pesquisa, Relatório de pesquisa;
• Editoração de trabalhos acadêmicos - Normas ABNT - ( referências, citações, notas de rodapé, elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais);
• Linguagem Científica nos trabalhos acadêmicos.